1503075-47.2023.8.26.0040

Intimação

TJSP · Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara

Processo 1503075-47.2023.8.26.0040 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - MAURICIO DE OLIVEIRA DIAS - Vistos. Considerando a manifestação ministerial noticiando que a diligência anteriormente determinada não foi efetivamente cumprida em razão do encaminhamento do ofício a órgão diverso daquele competente para prestar as informações pretendidas, e tendo em vista a informação de que os dados relativos ao parcelamento devem ser solicitados diretamente à Procuradoria Geral do Estado, defiro o requerido pelo Ministério Público. Expeça-se ofício à Procuradoria Geral do Estado, instruído com cópia da decisão de fls. 205/206, para que informe se o investigado Maurício de Oliveira Dias e a empresa Metalbras Metalúrgica Brasiliense Ltda. estão cumprindo regularmente o acordo de parcelamento referente ao Termo de Aceite nº 70110152-0. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Int. e cumpra-se. - ADV: GESIEL DE SOUZA RODRIGUES (OAB 141510/SP)