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Publicações do processo
1503057-94.2024.8.26.0006
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Processo 1503057-94.2024.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.S.B.O. - Pelo exposto, com esteio no art. 386, VII, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e ABSOLVO MATHEUS STIVE BENTO OKONKWO da imputação do artigos 129, §13 e artigo 147 do Código Penal. Ainda diante da natureza da sentença, deixo de condenar a acusada ao pagamento das custas processuais. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: LUCIDALVO TEIXEIRA MEIRA (OAB 515575/SP)
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