1503053-96.2016.8.26.0019

Intimação

TJSP · Foro de Americana - SAF - Serviço de Anexo Fiscal

Processo 1503053-96.2016.8.26.0019 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Aparecido de Morais - Vistos. Defiro gratuidade processual ao executado e a prioridade na tramitação do processo. Anote-se. Ao contrário do que sustenta o executado, a transferência dos valores se deu em cumprimento à decisão de fls.39, que determinou a transferência dos valores penhorados antes do parcelamento. E a penhora se deu dia 23 de julho, conforme informou o próprio executado. Apenas eventuais bloqueios ocorridos a partir do dia 31 de julho, deveriam ser desbloqueados. Todavia, diante da comprovação de que o bloqueio recaiu sobre valor depositado em conta poupança, inferior a quarenta salários mínimos, DEFIRO o imediato desbloqueio, com fundamento no artigo 833, inciso X, do CPC, por se tratar de verba impenhorável por expressa determinação legal. Providencie o executado a juntada de formulário com os dados bancários necessários à expedição do MLE. Com ele, expeça-se o necessário. No mais, aguarde-se a quitação do parcelamento noticiado nos autos. Intime-se. - ADV: NIELLY SOCORRO SANTANA MONTÃO (OAB 497515/SP)