1503045-17.2026.8.26.0554

Edital

TJSP · Vara de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André - Santo André

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ORLANDO FERREIRA DE SOUZA, PROCESSO Nº 1503045‑17.2026.8.26.0554, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André, do Foro de Santo André, Estado de São Paulo, Dr(a). Teresa Cristina Cabral Santana, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Averiguado: ORLANDO FERREIRA DE SOUZA, Brasileiro, Casado, RG 39663811, CPF 394.493.945‑04, pai JOSÉ FERREIRA DE SOUZA, mãe LEONIDIA BISPO DOS SANTOS, Nascido/Nascida em 05/03/1967, de cor Pardo, natural de Ipiau, - BA, Outros Dados: Celular / WhatsApp: (11) 97012‑6082, com endereço à RUA XERENTES, 300, JARDIM STELLA, CEP 09185-570, Santo André - SP. E como não foi encontrado expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO da decisão que deferiu medidas protetivas de urgência, como segue: Diante do exposto, aplico as medidas previstas no artigo 22, III, alíneas a e b, da Lei 11.340/06, determinando: a proibição de se aproximar da ofendida e de seus familiares, fixado o limite mínimo de 500 metros de distância, bem como de ter contato com a ofendida, seus familiares e das testemunhas por qualquer meio de comunicação. Ressalto a extensão das proibições de aproximação e contato aos familiares da vítima e testemunhas, considerando o quanto relatado. Eventual visita aos filhos comuns deve ser intermediada por terceira pessoa. Intime‑se o requerido, expedindo‑se os mandados correspondentes, bem como através de contato telefônico, inclusive com o encaminhamento de mensagens via aplicativo whatsapp, devendo constar a observação que, o descumprimento das presentes medidas poderá ensejar a decretação de prisão preventiva nos termos do inciso III, do artigo 313, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.340/06. Comunique‑se o IIRGD. Intime‑se a vítima, encaminhando‑a à Rede de Apoio e Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica Vem Maria, em Santo André‑SP, bem como encaminhe‑se cópia desta decisão à Patrulha Maria da Penha, com urgência. Ainda, intime‑se a vítima para comparecer junto Guarda Civil Metropolitana de Santo André, para conhecimento do Programa Botão do Pânico, para auxiliar a vítima em casos de descumprimento da medida deferida. Intime‑se o requerido para participação e acompanhamentovoluntárioàs reuniões educativas para homens realizadas pelo Programa E agora, José?com reuniões realizadas todas às quartas‑feiras, às 19h30, de forma virtual. Contato do Programa E Agora, José? por Whatsapp: (11) 94916‑3920 ou e‑mail eagorajosegrupo@gmail.com Em havendo necessidade de cumprimento dos mandados pela central compartilhada- plantão, fica desde já deferido o cumprimento da diligência nos termos do Provimento 30/2020 e do Comunicado 373/2022 ambos desta Corte. A vítima deverá ser cientificada quanto à possibilidade de registro online de boletins de ocorrência relativos à violência doméstica e familiar contra mulheres, por meio da Delegacia Eletrônica, de forma que eventuais futuras ocorrências poderão ser comunicadas à Polícia Civil do Estado de São Paulo eletronicamente, sem necessidade de deslocamento, mediante acesso à pagina disponível no seguinte link: https://www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br/ssp‑de‑cidadao/pages/comunicar‑ocorrencia/outras‑ocorrencias/triagem‑de‑vitima Deverá o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, indagar à vítima se ela concorda em ser intimada de futuras decisões via celular, por meio de mensagem de whatsapp, certificando‑se e anotando o número de telefone atualizado para as intimações. Ciência ao Ministério Público para fins do disposto no artigo 18, inciso III, da referida legislação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra‑se na forma da Lei. Intime‑se. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santo André, aos 25 de agosto de 2026.