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Publicações do processo
1503039-14.2019.8.26.0535
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal
Processo 1503039-14.2019.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes contra a Ordem Econômica - EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS - Vistos. Defiro o requerido na r. manifestação de fls. 636/637 e determino a restituição da fiança em favor de EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS. Com a apresentação dos dados bancários às fls. 558, expeça-se o necessário por meio do Portal de Custas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, certificando-se nos autos e juntando-se cópia dos documentos pertinentes. Caso necessário, oficie-se à instituição bancária, nos termos da presente decisão. Após, junte-se o comprovante de transferência devidamente efetivada. - ADV: EPAMINONDAS GOMES DE FARIAS (OAB 350732/SP)
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