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Publicações do processo
1503038-66.2021.8.26.0597
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Criminal
Processo 1503038-66.2021.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - M.R.S. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública move contra MARCIA REGINA DE SOUZA (RG n. 29440474, filha de Luzia Alexandrina De Souza e Francisco Tavares De Souza) e a CONDENO às penas de 01 (um) ano de reclusão, regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, por incursa no art. 171, caput, do Código Penal, com a substituição pela restritiva acima imposta. Custas na forma da Lei Estadual n° 11.608/03. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: SANDRA MARA FREITAS (OAB 127529/SP)
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