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Publicações do processo
1503036-79.2021.8.26.0344
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro 7 - Núcleo 4.0 - Unidade 7 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Municipais
Processo 1503036-79.2021.8.26.0344 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Vistos. Recebo os embargos opostos, porém, deixo de lhes dar provimento, por não haver vício a sanar, mas tão somente o inconformismo do embargante com o teor da decisão. As razões indicadas pelo embargante, demonstram claro objetivo em conferir efeitos infringentes aos presentes embargos declaratórios e a rediscussão da matéria, diante do descontentamento com o teor da decisão. Assim, mantenho a decisão como lançada. Intime-se. - ADV: ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA (OAB 143760/SP)
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