1503033-17.2026.8.26.0032

Intimação

TJSP · Foro de Araçatuba - 3ª Vara Criminal

Processo 1503033-17.2026.8.26.0032 (apensado ao processo 1503662-88.2026.8.26.0032) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - C.R.M.F.F. - G.L.T. - Vistos. Tendo em vista a manifestação de fls. 49/51, bem como a concordância do Dr. Promotor de Justiça de fls. 55, revogo as medidas protetivas concedidas em favor da vítima. Dê-se ciência às partes. Oficie-se ao IIRGD para as anotações necessárias. Efetuem a exclusão dos dados, eventualmente, inseridos no sistema V.I.D.A. (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), da Policia Militar, a fim de cessar as fiscalizações. Expeça-se, se o caso, o respectivo mandado de revogação das medidas protetivas junto ao sistema BNMP. Inexistindo demais pendências, arquivem-se os presentes autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Int. - ADV: RAFAEL DE FRANÇA MELO PEREIRA (OAB 148043/SP), JOAO CARLOS VIEIRA (OAB 40728/SP)