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Publicações do processo
1503011-28.2020.8.26.0562
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santos - Vara do Juizado Especial Criminal
Processo 1503011-28.2020.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Maus Tratos - R.B.S. - Vistos. Ante a certidão de fls. 333, e o contido na sentença de fls. 301-306, converto a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Considerando o trânsito em julgado certificado nos autos, bem como a nova sistemática das prisões em regime aberto determinada pelo Comunicado CG nº 612/2024, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, expeça-se guia de recolhimento definitiva. Intime-se e oportunamente, arquivem-se. - ADV: CLEYTON BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 455291/SP)
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