1503003-16.2025.8.26.0032

Edital

TJSP · 1ª Vara Criminal - Araçatuba

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ALEX SANDER TAPARO DE CARVALHO, PROCESSO Nº 1503003‑16.2025.8.26.0032, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Araçatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). Roberto Soares Leite, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ALEX SANDER TAPARO DE CARVALHO, Divorciado, Motorista, RG 273432**, CPF 214.***.788-56, pai A. DE C., mãe S. C. T. DE C., Nascido/Nascida em **/10/19*9, de cor Branco, com endereço à Rua Professor Doutor Antonio Eufrasio de Toledo, ***, ** ***** 9849, Morada dos Nobres, CEP 16022-090, Aracatuba - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Posto isso, julgo procedente a ação penal, para condenar o réu A.S.T.D.C., qualificado nos autos, à pena de 02 (dois) meses de detenção, no regime inicial aberto, por infração ao artigo 147, § 1º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. Com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público e fixo o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação dos danos morais sofridos pela vítima, conforme tese fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo - Tema 983: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Não é possível a restituição ao réu da arma de fogo (rifle) e da arma de pressão (laudos de fls.54/56 e 57/59), objetos que foram apreendidos, conforme ação cautelar de busca e apreensão (autos em apenso). Isto porque, com a presente condenação, ficou provado que o réu praticou ameaças de morte contra a vítima. A posse de armas aumenta a periculosidade e o risco de ocorrência de outros crimes. Cabe lembrar que, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei 10.826/03, a ausência de processos criminais é requisito para possuir armas. "Art. 4oPara adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;G.N. ... III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei".G.N. E o artigo 5º, § 2º, da mesma lei, dispõe: "§ 2oOs requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4odeverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo". Desse modo, não é possível a restituição das armas apreendidas. Por conseguinte, decreto o perdimento, em favor da União, das armas apreendidas, encaminhando‑as ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/03. Custas na forma da lei, observando‑se a gratuidade processual. P.R.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Araçatuba, aos 28 de agosto de 2026.