1502986-64.2025.8.26.0392

Intimação

TJSP · Foro de São Manuel - 2ª Vara

Processo 1502986-64.2025.8.26.0392 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência - LUCIANA DUARTE GONCALVES - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para o fim de CONDENAR a ré L. D. G., qualificada nos autos digitais, como incursa nos artigos 136, c.c. artigo 61, inciso II, "e" e "f"; 330 e 331, por quatro vezes, na forma do artigo 70, tudo em concurso material (art. 69, CP), ao cumprimento das penas de liberdade somadas de 3(três) anos, 2(dois) meses e 12(doze) dias de reclusão e 8(oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, além da pena pecuniária de 10(dez) dias multa, calculados no valor unitário mínimo legal, nos termos da fundamentação, facultando-lhe eventual apelo em liberdade, bem para ABSOLVÊ-LA das tipificações descritas na denúncia como incursa no artigo 232 da Lei n. 8.069/90 (ECA), c.c. art. 61, inc. II, "e", do Código Penal, por diversas vezes e artigo 329, do mesmo Estatuto Repressivo, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arcará a ré com as custas processuais no valor correspondente à 100 UFESPs, ficando deferida a gratuidade processual postulada, observando-se o quinquídio legal. Cumpra-se o disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, se o caso P. I.C. - ADV: IGOR VITOR DA SILVA (OAB 482271/SP)