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TJSP · Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Processo 1502972-40.2026.8.26.0006 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - M.G.S.F. - Defiro o requerido (fls. 129), oficie-se a autoridade policial para que busque e apreenda as armas sob o custódia da Secretaria da Administração Penitenciária (fls. 120), devendo o armamento apreendido receber a destinação e custódia legalmente previstas para casos análogos, nos termos da decisão de fls. 115/116. Servirá a presente decisão como ofício. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 09 de setembro de 2026. - ADV: MARIANA TOLEDO ALVES TEIXEIRA (OAB 437148/SP)
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