1502970-71.2022.8.26.0536

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502970-71.2022.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Praia Grande - Apelante: Renival José dos Santos Júnior - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Matheus Rogerio Matsumoto Brasil - Apelada: Vitoria Moreira Santos - Magistrado(a) Ivana David - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para manter a condenação de RENIVAL JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR e condenar VITÓRIA MOREIRA DOS SANTOS e MATHEUS ROGÉRIO MATSUMOTO BRASIL pela prática do crime descrito no artigo 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03, c.c. o artigo 29 do Código Penal, cada qual às penas de 03 anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no piso, mantida, quanto a Renival, a extinção da pena de multa declarada na sentença, substituídas as penas privativas de liberdade, para cada acusado, por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação inominada de entrega de uma cesta básica, no valor de três salários-mínimos, em favor de entidade com destinação social, e prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena corporal. V.U. - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Eder Oliveira da Silva (OAB: 400901/SP) - 10º andar