2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502967-77.2022.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Município de Diadema - Apelado: F C de Araujo Aguas - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR F C DE ARAÚJO ÁGUAS ME, EXTINGUINDO A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, QUE NÃO INDICAM A ORIGEM DO DÉBITO DE FORMA CLARA. A R. SENTENÇA CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DAS CDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA E A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DAS MESMAS, E (II) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, POIS A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO NÃO INFLUENCIARIA NA SOLUÇÃO DADA À CAUSA.4. AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS, SENDO VEDADA SUA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO PARA INCLUIR, COMPLEMENTAR OU MODIFICAR O FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME TEMA 1.350 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO É POSSÍVEL À FAZENDA PÚBLICA SUBSTITUIR OU EMENDAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA INCLUIR, COMPLEMENTAR OU MODIFICAR O FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 803, INCISO I, E 485, INCISO IV; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGOS 202, 203 E 204.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 2194708 SC, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, J. 08/10/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1503114-09.2021.8.26.0624, REL. MARCOS SOARES MACHADO, J. 22/10/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2240587-75.2025.8.26.0000, REL. SILVA RUSSO, J. 24/10/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regiane Cristina Soares da Silva Vieira dos Santos (OAB: 165499/SP) (Procurador) - Mario Lehn (OAB: 263162/SP) - 1° andar