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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal
Processo 1502962-65.2023.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - FABIO LOPES MOTA TRINDADE - Vistos, Fl. 258: considerando a manifestação ministerial, determino: a) Intime(m)-se FABIO LOPES MOTA TRINDADE para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento do valor de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), referente ao acordo de não persecução penal homologado, sob pena de revogação do benefício e retomada da persecução criminal. Para tanto, deverá(ão) apresentar os comprovantes junto ao 1º Ofício deste Juízo (andar térreo), ou enviá-lo(s) para o whatsapp nº (11) 2838-7557 mencionando o número do processo, ou juntá-los aos autos por petição, se assistido(s) por advogado constituído. Intime-se a Defesa, via imprensa. Osasco, 08 de setembro de 2026. - ADV: DAVID FRANCISCO MENDES (OAB 80090/SP), RAFAEL DE FARIA GARCIA (OAB 466878/SP)