Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1502942-31.2022.8.26.0269 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fernando Henrique Vieira dos Santos - Vistos. Julgo extinto o processo, na forma do Art. 26, da Lei 6830/80. Expeça-se o necessário, ficando insubsistente eventual penhora. Em caso de desistência do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARCELO CAMPOS BARBOSA (OAB 274129/SP)
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