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TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal
Processo 1502938-69.2022.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAMON HERBESON DA SILVA FREIRE - Vistos. Ante o constante às fls. 503/509, procedam-se as anotações e comunicações pertinentes, especialmente ao TRE e IIRGD. No mais, encaminhe-se a informação da corte superior (fls. 503/509), à Vara de Execuções Criminais competentes. Após, uma vez que a ação penal de conhecimento já transitou em julgado, retornem os autos ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCELO CARLOS DA SILVA (OAB 222932/SP), PAULA FREITAS DA SILVA (OAB 302157/SP), LUIZ CARLOS DOMINGOS DA SILVA (OAB 370625/SP)
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