1502923-68.2025.8.26.0544

Intimação

TJSP · Foro de Caieiras - 1ª Vara

Processo 1502923-68.2025.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto Qualificado - ANDRE LUIZ MARCOLINO SANTANA - Vistos. O beneficiado deixou de comprovar o pagamento da prestação pecuniária ajustada no acordo de não persecução penal, apesar de expressamente advertido das consequências do inadimplemento quando da homologação (fls. 132/133). Além disso, intimado por seu defensor constituído (fls. 147/148), permaneceu inerte, e a tentativa de intimação pessoal restou infrutífera, por não ter sido localizado no endereço informado (fls. 149/150), descumprindo também a obrigação de comunicar eventual alteração de endereço. Diante do descumprimento injustificado, rescindo o acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal. Prossiga-se com a ação penal. Após as anotações necessárias, tornem os autos conclusos para análise da resposta à acusação e regular prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA BUENO (OAB 488840/SP)