1502911-17.2023.8.26.0191

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502911-17.2023.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: G. B. dos R. (Justiça Gratuita) - Apelado: G. T. S. dos R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR G. B. DOS R. CONTRA G. T. S. DOS R., VISANDO À REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DEVIDO À CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E DESEMPREGO. A SENTENÇA REDUZIU OS ALIMENTOS PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA DEVERIA TER ACOLHIDO A PRETENSÃO DO ALIMENTANTE DE REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 17% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO DOS ALIMENTOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.4. A SENTENÇA CONSIDEROU A AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DO AUTOR E O NASCIMENTO DE OUTRAS DUAS FILHAS, MAS PONDEROU AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, QUE COMPROVOU ESTAR CURSANDO ENSINO SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE CIVIL NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS. 2. A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, 1.695, 1.699; LEI N.º 5.478/1968, ART. 15; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 358 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Sarah Jennifer Sousa Ropero (OAB: 341516/SP) - 4º andar