1502907-58.2026.8.26.0228

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502907-58.2026.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. C. F. C. dos S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O ADOLESCENTE REPRESENTADO, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E DESOBEDIÊNCIA, APLICANDO-LHE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) APRECIAR A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO; (II) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO PESSOAL DO REPRESENTADO; (III) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO; E (IV) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER RECEBIDO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, CONFORME ENTENDIMENTO PREDOMINANTE QUE VISA A PRESERVAR O CARÁTER PREVENTIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.4. O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP É INVÁLIDO COMO PROVA ISOLADA DE AUTORIA. CONTUDO, O CASO CONCRETO É PECULIAR, POIS FOI A VÍTIMA QUE, AO DEPARAR-SE COM O ADOLESCENTE ABORDADO POR POLICIAIS NA VIA PÚBLICA, APONTOU-O ESPONTANEAMENTE COMO AUTOR DO FATO. ALÉM DISSO, HÁ PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES A CONFIRMAR A AUTORIA INFRACIONAL, INCLUSIVE: (I) APREENSÃO EM FLAGRANTE NAS IMEDIAÇÕES DO LOCAL DA INFRAÇÃO, POUCO TEMPO DEPOIS DA SUA OCORRÊNCIA; (II) DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL INFORMANDO QUE O REPRESENTADO ACOMPANHAVA UM INDIVÍDUO QUE ESTAVA NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO; E (III) VERSÃO DO REPRESENTADO QUE SOOU INVEROSSÍMIL E FOI CONTRARIADA POR OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. 5. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS FORAM COMPROVADAS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS.6. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICA-SE COM BASE NA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, NA VIOLÊNCIA EMPREGADA, NA REITERAÇÃO INFRACIONAL, E NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO REPRESENTADO, OBSERVANDO, ASSIM, AS NECESSIDADES PEDAGÓGICAS DO APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 2. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA E NECESSÁRIA DIANTE DA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, DA VIOLÊNCIA EMPREGADA NO DELITO, DA REITERAÇÃO INFRACIONAL E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO REPRESENTADO."____LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT; CP, ART. 330; ECA, ARTS. 1º, 100, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, VIII, 112, §1º, 113, 122, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 1.000.229/AL, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 04/03/2026; STJ, TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.258, 3ª SEÇÃO, PARADIGMA PRINCIPAL: RESP 1.953.602/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 11/06/2025; STJ, AGRG NO RESP 2.200.915/SC, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI, QUINTA TURMA, J. 19/8/2025; STJ, AGRG NO HC 925.543/PB, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 16/9/2024; STF, HC 240.668-AGR, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 11/06/2024; STF, HC 227.629-AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 26/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309