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TJSP · Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara
Processo 1502887-26.2022.8.26.0481 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Feito nº 2022/003763 Frente ao requerido pela exequente, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80, suspendo o curso do processo pelo prazo de 01 (um) ano, aguardando-se tal prazo em cartório, competindo à credora observar o referido prazo, bem assim que findo este se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, conforme Súmula 314 do C. STJ. Não havendo provocação até o decurso integral do prazo de 01 (um) ano, arquivem-se os autos (§ 2º, do art. 40, da Lei 6.830/80). Remetam-se, pois, os autos à fila correta do SAJ "Processo Suspenso - Art. 40 da LEF". Intimem-se, inclusive, a exequente por intermédio do Portal Eletrônico. - ADV: EDSON FERNANDES JUNIOR (OAB 411154/SP)
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