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TJSP · Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal
Processo 1502870-49.2024.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - THIAGO CONSTANTE REZENDE DOS SANTOS - Vistos. 1- Trata-se de recurso(s) de apelação formulado(s) pela(s) Defesa(s) do(a)(s) ré(u)(s), que seguiu(ram) com seu regular(es) processamento(s). 2- Destarte, anote-se que o termo final da prescrição será em 18/08/2034. 3- Feita tal anotação e observadas as formalidades legais, bem como as demais de ordem normativas aplicáveis à espécie, sejam estes autos remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção Criminal, para sua douta apreciação recursal. 4- Expeça-se certidão de honorários ao(à)s Defensor(a)(es) dativo(a)s, pelo trabalho realizado nos autos. Int. - ADV: CAIO ENRICO FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 185862/SP), CAIO ENRICO FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 185862/SP)
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