1502865-29.2019.8.26.0624

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502865-29.2019.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Município de Tatuí - Apelado: Carlos Eduardo Vargas da Silva - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE TATUÍ CONTRA CARLOS EDUARDO VARGAS DA SILVA, REFERENTE A CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS). SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 485, INCISOS I, IV E VI, § 3º, DO CPC, DEVIDO À NULIDADE DAS CDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DAS CDAS APRESENTADAS, QUE FORAM CONSIDERADAS NULAS POR NÃO ESPECIFICAREM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS DÉBITOS E ENCARGOS, APENAS MENCIONANDO GENERICAMENTE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS CDAS NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 202 E 203 DO CTN, CONFIGURANDO NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DAS CDAS PARA CORRIGIR A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, PRESERVANDO O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CDAS POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA IMPEDE A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. A EMENDA DAS CDAS PARA INCLUIR FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NÃO É PERMITIDA, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, INCISOS I, IV E VI, § 3º; ART. 783; ART. 784, INCISO IX.CTN, ARTS. 202 E 203.LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1503556-09.2020.8.26.0624, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/08/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1504221-54.2022.8.26.0624, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/08/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Antonio Goncalves (OAB: 96240/SP) (Procurador) - 1° andar