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TJSP · Foro de Assis - 1ª Vara Criminal e das Execuções Criminais
Processo 1502855-62.2022.8.26.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BEATRIZ GIOVANA APARECIDA DIAS RODRIGUES - - AMANDA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA - - PÂMELA DOS SANTOS MOURA - - ANTHÔNIO EDUARDO BRITO MARQUES - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, por se tratar de ato meramente ordinatório conforme comunicado CG 1307/07, fica o(a) patrono(a) da parte intimado(a) a acessar o processo digital e apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (pp. 821/825), no prazo legal, nos termos do art. 600 do Código de Processo Penal. - ADV: REGINA CELIA DOMINGUES MENDES (OAB 89274/SP), REGINA CELIA DOMINGUES MENDES (OAB 89274/SP), REGINA CELIA DOMINGUES MENDES (OAB 89274/SP), JOSE ROBERTO MAGALHÃES PRADO (OAB 353632/SP), STEFANNY CAROLINE CARVALHO (OAB 490116/SP)
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