1502852-79.2023.8.26.0530

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal

Processo 1502852-79.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA - Vistos. 1. Quanto aos materiais apreendidos (placa e documento), proceda-se à sua destruição, tudo nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Comunique-se a Autoridade Policial e proceda-se às anotações no cadastro do SAJ armas e bens. 2. Autorizo a restituição do veículo apreendido ao legítimo proprietário, Luis Henrique Duo, (págs. 21/22), com isenção de taxas e estadias, salvo alguma irregularidade administrativa. Esta decisão, regularmente instruída por todas as cópias mencionadas, será utilizada como oficio dirigido à Autoridade Policial, bem como para a adm.deinter3@policiacivil.sp.gov.br, para providências específicas relativas à liberação do veículo. 3. Pág. 335: aguarde-se o decurso do prazo para o pagamento das custas processuais e expeça-se certidão contendo o valor do débito, conforme item 3 da pág. 297. 4. Após, observadas as formalidades legais e, principalmente, se consta Processo de Execução da Pena Cadastrado, arquivem-se estes autos, lançando-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. 5. Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, altere-se a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente e, em seguida, a movimentação "Cód. 22 Baixa Definitiva". Int. Ribeirão Preto, 28 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito: Guaracy Sibille Leite (assinado digitalmente) - ADV: SANDRA DE MORAES PEPORINI (OAB 190331/SP), SANDRA DE MORAES PEPORINI (OAB 190331/SP)