1502815-85.2019.8.26.0047

Intimação

TJSP · Foro de Assis - 1ª Vara Criminal e das Execuções Criminais

Processo 1502815-85.2019.8.26.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA - - GUSTAVO ALCANTARA ALVES - - LUCAS FERNANDO RODRIGUES DO AMARAL - - VITOR GABRIEL GOMES DOS SANTOS - - ANDERSON JOSE RIBEIRO ALVES - - PEDRO HENRIQUE DE MELLO GALVÃO - - ROBERTO INACIO DA COSTA - - JEFFERSON HIGINO DA SILVA - - VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS - - JANAINA OLIVEIRA DA COSTA - - JUAREZ SOARES DA SILVA JUNIOR - - LUAN GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: 1) CONDENAR o réu LUCAS FERNANDO RODRIGUES DO AMARAL pela prática da conduta prevista pelo artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 889 (oitocentos e oitenta e nove) dias-multa, estes fixados no patamar pecuniário mínimo; 2) CONDENAR o réu ANDERSON JOSÉ RIBEIRO ALVES pela prática da conduta prevista pelo artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 889 (oitocentos e oitenta e nove) dias-multa, estes fixados no patamar pecuniário mínimo; 3) CONDENAR o réu PEDRO HENRIQUE DE MELLO GALVÃO pela prática da conduta prevista pelo artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 700 (setecentos) dias-multa, estes fixados no patamar pecuniário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação; 4) CONDENAR o réu VITOR GABRIEL GOMES DOS SANTOS pela prática da conduta prevista pelo artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 700 (setecentos) dias-multa, estes fixados no patamar pecuniário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação; 5) CONDENAR o réu VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS pela prática da conduta prevista pelo artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 700 (setecentos) dias-multa, estes fixados no patamar pecuniário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação; 6) CONDENAR o réu JUAREZ SOARES DA SILVA JUNIOR pela prática da conduta prevista pelo artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 889 (oitocentos e oitenta e nove) dias-multa, estes fixados no patamar pecuniário mínimo; 7) ABSOLVER os réus ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA, GUSTAVO ALCANTARA ALVES, JEFERSON HIGINO DA SILVA, LUAN GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS, JANAINA OLIVEIRA DA COSTA e ROBERTO INÁCIO DA COSTA da imputação de prática do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Condeno os réus condenados ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade da justiça, que ora defiro. Os réus condenados poderão recorrer em liberdade, conforme fundamentação supra. Após o trânsito em julgado: 1) Comunique-se o desfecho da ação penal ao IIRGD (item 22, "d", do Capítulo V, das NSCGJ); 2) Informe-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis (art. 15, III, da Constituição Federal); 3) Extraia-se a guia de execução definitiva (art. 105 da Lei de Execução Penal); 4) Expeça-se certidão de honorários advocatícios; 5) Comunique-se à ofendida o conteúdo desta decisão (art. 201, § 2º, do CPP); 6) Lance-se a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", remetendo os autos ao arquivo (artigo 480, §1º, das NSCGJ); 7) Comunicada a extinção das penas, lance-se a movimentação "61615 Arquivado definitivamente". P.I.C. - ADV: RENAN MAIA TORQUATO PAREDES (OAB 411705/SP), DIANA VITORELLI DANTAS (OAB 439643/SP), RENAN MAIA TORQUATO PAREDES (OAB 411705/SP), RENAN MAIA TORQUATO PAREDES (OAB 411705/SP), RENAN MAIA TORQUATO PAREDES (OAB 411705/SP), DIANA VITORELLI DANTAS (OAB 439643/SP), RENAN MAIA TORQUATO PAREDES (OAB 411705/SP), RENAN MAIA TORQUATO PAREDES (OAB 411705/SP), RENAN MAIA TORQUATO PAREDES (OAB 411705/SP), RENAN MAIA TORQUATO PAREDES (OAB 411705/SP), CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA (OAB 286067/SP), CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA (OAB 286067/SP), RENAN MAIA TORQUATO PAREDES (OAB 411705/SP), RENAN MAIA TORQUATO PAREDES (OAB 411705/SP), RENAN MAIA TORQUATO PAREDES (OAB 411705/SP), RENAN MAIA TORQUATO PAREDES (OAB 411705/SP), RENAN MAIA TORQUATO PAREDES (OAB 411705/SP), RENAN MAIA TORQUATO PAREDES (OAB 411705/SP), GUILHERME DA COSTA FERREIRA (OAB 553404/SP), RENAN MAIA TORQUATO PAREDES (OAB 411705/SP), RENAN MAIA TORQUATO PAREDES (OAB 411705/SP), RENAN MAIA TORQUATO PAREDES (OAB 411705/SP), RENAN MAIA TORQUATO PAREDES (OAB 411705/SP)