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TJSP · Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 1502810-72.2025.8.26.0073 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paraiso Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls. 78: A planilha de fls. 79/83 indica a quitação dos débitos referentes aos imóveis cadastrados sob nºs 3.294.011.000 (CDA 3429/2025), 3.294.021.000 (CDA 3427/2025), 3.294.033.000 (CDA 3423/2025), 3.294.034.000 (CDA 3422/2025) e 3.294.037.000 (CDA 3420/2025). Considerando que os pagamentos relativos às CDAs 3422/2025 e 3420/2025 já foram reconhecidos às fls. 39 e 67, manifeste-se a exequente sobre eventual óbice à exclusão da demais, presumindo-se, em caso de silêncio, concordância com a quitação dos débitos e exclusão das respectivas CDAs. Verifico, ainda, que a referida planilha inclui registros de parcelamentos e débitos vinculados a outras execuções, sem a necessária individualização dos valores efetivamente exigidos nestes autos, o que impossibilita a conferência do saldo remanescente. Apresente a exequente memória de cálculo atualizada, limitada às CDAs objeto desta execução, com discriminação dos pagamentos, parcelamentos e abatimentos incidentes sobre cada débito. Prazo: 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA BUENO FERREIRA DE SOUZA (OAB 416468/SP)
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