1502787-83.2025.8.26.0540

Intimação

TJSP · Foro de Santo André - 4ª Vara Criminal

Processo 1502787-83.2025.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - LUCAS WILLIAM CARDOSO ROCHA - - REGINALDO REIS DA SILVA - - EDUARDO LUIZ DA SILVA - - ALISSON GALDINO DE ASSIS - - DIEGO RIBEIRO AMADOR - Proc. digital nº 1266/2025 Vistos. 1- Autos já arquivados em relação aos sentenciados Eduardo e Diego (fls. 512, itens 1 e 2). 2- Fls. 588, item 4: Diante das certidões de sentença expedidas às fls. 590/592, bem assim considerando o requerimento de arquivamento da multa penal, nos termos da Resolução nº 1.229/2020-PGJ-CGMP, formulado pelo Ministério Público às fls. 609, julgo extinta a punibilidade de Lucas William Cardoso Rocha, Alisson Galdino de Assis e Reginaldo Reis da Silva, somente em relação à pena de multa imposta nos autos. Procedam-se às devidas anotações, comunicando-se à Vara de Execuções Criminais e/ou DEECRIM competente, ao TRE e ao IIRGD. 3- No mais, considerando que já houve a expedição das guias de recolhimento definitivas dos sentenciados Lucas, Alisson e Reginaldo (fls. 597/605) e diante do teor do item acima, arquivem-se os autos, procedendo-se às devidas anotações, comunicando-se à Vara de Execuções Criminais e/ou DEECRIM competente, ao TRE e ao IIRGD. 4- Sem prejuízo, certifique a serventia acerca da existência de eventuais substâncias entorpecentes, armas, valores, veículos e outros objetos apreendidos nestes autos que estejam pendentes de incineração, liberação, perdimento, leilão ou destruição, dando-se vista ao Ministério Público, em caso positivo, para manifestação em termos de destinação. 5- Servirá a presente sentença, por cópia digitada, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, como ofício de comunicação. P.R.I.C. Santo André, 09 de setembro de 2026. - ADV: BETHANIA MEVES BELARMINO (OAB 387903/SP), BETHANIA MEVES BELARMINO (OAB 387903/SP), WESLEY QUIONHA DOS SANTOS (OAB 431340/SP), WESLEY QUIONHA DOS SANTOS (OAB 431340/SP), WESLEY QUIONHA DOS SANTOS (OAB 431340/SP), WESLEY QUIONHA DOS SANTOS (OAB 431340/SP), WESLEY QUIONHA DOS SANTOS (OAB 431340/SP)