1502778-42.2026.8.26.0361

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502778-42.2026.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: C. A. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: K. C. F. - Magistrado(a) Costa Netto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA ALIMENTANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA POR PROVA DOCUMENTAL - MAIORIDADE CIVIL QUE NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - SÚMULA 358 DO STJ - ALIMENTANDO REGULARMENTE MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ - RENDA INSUFICIENTE PARA GARANTIR O PRÓPRIO SUSTENTO E O CUSTEIO DA FORMAÇÃO ACADÊMICA - PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS IGUALMENTE INVIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Michelle Sakamoto (OAB: 253703/SP) - 4º andar