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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1502773-61.2020.8.26.0577 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Danilo Ribeiro Rodrigues - Vistos 1. Julgo extinta a presente ação de Execução Fiscal proposta pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS contra Silva Eberharte e Eberharte
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