1502771-50.2026.8.26.0361

Intimação

TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1502771-50.2026.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.S.N.C. - - A.N.C. - Vistos. Inicialmente, à vista da documentação apresentada, DEFIRO aos requeridos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Fls. 186/188: Ciente. Providencie a Serventia a resposta ao Ofício de fls. 186/188, a fim de informar a empregadora do requerido os dados pessoais do requerente, indicados no cabeçalho desta decisão, os quais reputo suficientes para o cumprimento da determinação de implementação dos descontos de pensão alimentícia. Advirta-se que o descumprimento da ordem judicial poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO, a ser encaminhado via e-mail institucional. No mais, evitando prolongar demasiadamente o feito, no prazo de cinco dias, todos os sujeitos do processo deverão informar seu endereço eletrônico (partes e advogados) para envio de link de acesso para realização de sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência, através do Microsoft Teams, que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo. Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. Informados os endereços eletrônicos, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca para designação de data e hora da sessão. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial, salvo a parte assistida pela Defensoria Pública que deverá ser intimada pessoalmente. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Apenas caso reste comprovada a inviabilidade técnica de participação das partes em sessão de mediação / conciliação virtual, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se. - ADV: CLARICE FERREIRA GOMES (OAB 157396/SP), CLARICE FERREIRA GOMES (OAB 157396/SP)