1502761-82.2024.8.26.0132

Intimação

TJSP · Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal

Processo 1502761-82.2024.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GUILHERME HENRIQUE SELMER - - ÍGOR HENRIQUE BARBOSA - Vistos. Em que pese o respeito que merece a nobre Defesa, não há que se falar em nulidade decorrente de violação de domicílio durante a diligência policial, pois o ingresso na casa ocorreu em situação de flagrante delito e com o consentimento do morador, conforme se vê nos depoimentos dos policiais colhidos perante a Autoridade Policial, de tal sorte que não se vislumbra ofensa ao art. 5º, XI, da Constituição Federal, que permite a entrada no imóvel residencial em tais circunstâncias (flagrante delito ou com a aquiescência do morador). Havia justa causa para o ingresso dos policiais na residência, uma vez que os acusados desobedeceram à ordem de parada e empreenderam fuga. Ademais, o acusado GUILHERME, que se encontrava na condição de passageiro do veículo conduzido pelo acusado IGOR, dele desembarcou e tentou ingressar em uma residência. Ao ser abordado pelos policiais fora do imóvel, autorizou a entrada da equipe no local, onde foi localizada uma motocicleta "Yamaha YBR 125" com a numeração do chassi parcialmente suprimida. REJEITO, assim, a alegação de nulidade decorrente de violação de domicílio. Em prosseguimento, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, com redação dada pelo art. 4º, da Resolução CNJ nº 481, de 22/11/2022, designo o dia 10 de novembro de 2026, às 13:45 horas, para realização de audiência de instrução, debates e julgamento, pelo sistema de videoconferência, no formato misto ou híbrido. Tratando-se de residente nesta Comarca de Catanduva, no cumprimento do mandado, o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, além de proceder a intimação para a participação da audiência, na data e horário designados, deverá colher e-mail e telefone da pessoa intimada, para que ela possa participar da audiência pelo sistema de videoconferência; também deverá intimá-la de que, não sendo possível a participação pelo referido sistema (videoconferência), o comparecimento deverá se dar na forma presencial, na sala de audiências desta 1ª Vara Criminal local, situada no prédio do Fórum (endereço a ser citado no mandado). Cuidando-se de pessoa que reside fora da Comarca, expeça-se o necessário, a fim de que a pessoa seja intimada para participar da audiência, na data e horário designados, bem como para que forneça endereço de e-mail e/ou telefone para que possa participar da referida audiência por videoconferência; caso a pessoa a ser ouvida não disponha de meios para participar da audiência por videoconferência, deverá ser solicitada a imediata comunicação a este Juízo, para eventual agendamento de audiência na Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022, das Egrégias Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça (DJE: 23/05/2022, p. 2). No que refere ao acusado, deverá o Sr.(a) Meirinho(a) cientificá-lo(a) de que, não havendo comparecimento à audiência, o processo terá regular seguimento, inclusive com imposição, se o caso, da pena de revelia, nos termos do art. 367, do Código de Processo Penal. Não há necessidade de expedição de mandado de intimação para Policiais (de todas as Instituições) e Guardas Civis Municipais a serem ouvidos, bastando, em relação a eles, a expedição de ofício requisitório junto ao Superior Hierárquico respectivo e o fornecimento de link de acesso à audiência. O Sr. Escrevente de Sala deverá providenciar tudo o que for necessário para a preparação e realização da audiência em si, certificando-se. Int. Diligencie-se. - ADV: PEDRO JOSE CLEMENTE SOTO (OAB 43641/SP), NATHALIA GONÇALVES COQUELET (OAB 370416/SP)