1502759-05.2025.8.26.0609

Intimação

TJSP · Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra

Processo 1502759-05.2025.8.26.0609 - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - R.P. - - R.C.R.P. - Ante o exposto, cumpra-se o v. Acórdão, tornando sem efeito a determinação de realização de estudo técnico. Expeça-se, com urgência, mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para averbação da perda definitiva do poder familiar de R.P. e R.C.R.P. em relação à criança E.H.R.P., consignando expressamente a manutenção do vínculo jurídico de filiação e do nome civil da criança. Oficie-se à entidade de acolhimento institucional (SAICA) e proceda a Serventia à imediata atualização cadastral da criança no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), certificando a condição jurídica de destituição definitiva do poder familiar. Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, cumpridas todas as determinações e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos com as devidas cautelas. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIA REGINA GARCIA ARIAS (OAB 193275/SP), MARCIA REGINA GARCIA ARIAS (OAB 193275/SP)