1502757-24.2025.8.26.0451

Intimação

TJSP · Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1502757-24.2025.8.26.0451 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.V.B.O. - Diante do exposto, revogo a tutela de urgência deferida às fls. 35/36, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos principal e reconvencional e, consequentemente, EXTINGO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: i) REGULAMENTAR a guarda da filha comum A. A G. O. na forma compartilhada, com residência paterna; ii) REGULAMENTAR o regime de convivência materna na forma discriminada no corpo desta sentença; iii) CONDENAR a requerente a pagar alimentos na monta de 20% de seus rendimentos líquidos na hipótese de emprego com registro formal em carteira, entendido como salário líquido o salário bruto menos os descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária, e incidentes sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras (STJ, REsp 1332808-SC e REsp 1098585-SP) e outras verbas de natureza salarial, inclusive rescisórias, mediante desconto dos alimentos em folha de pagamento; em 30% do salário mínimo nacional no caso de desemprego, a ser pago no dia 10 de cada mês, e em 40% do salário mínimo nacional no caso de trabalho autônomo, a ser pago no dia 10 de cada mês; e iv) PARTILHAR os bens amealhados na constância da união, na forma discriminada no corpo desta sentença. Em face da sucumbência recíproca na ação principal e na reconvenção, distribuo proporcionalmente as custas e despesas processuais em 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, observada a gratuidade. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P.I. - ADV: MARIO ALAN PARRA RODRIGUES (OAB 349400/SP)