1502753-31.2026.8.26.0425

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara

Processo 1502753-31.2026.8.26.0425 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Leydi Nayeli Galindo Cespedes - RECEBO o recurso apresentado pela defesa técnica do(a) réu(ré), com inclusas razões de apelação, em seus regulares efeitos. Certifique-se o trânsito em julgado para a acusação e expeça-se Guia de Recolhimento Provisória diretamente junto ao BNMP, importando-se a peça aos autos (código 1588) e encaminhando-a ao Juízo das Execuções competente via funcionalidade eletrônica SAJ, alterando-se ainda a competência da peça àquele setorial. Elabore-se cálculo da prescrição da pretensão punitiva em concreto (via SAJ ou CNJ) e junte-se-o aos autos. Remetam-se os autos ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões. Expeça-se certidão de honorários para a presente fase processual, se caso de atuação de defensor(a) dativo(a). - ADV: ISABELA FAYAD DE ALBUQUERQUE (OAB 477836/SP)