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Processo 1502752-54.2020.8.26.0361

Tribunal
STJ
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4
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27/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ4 publicações
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Publicação de 16/09/2026

ARE no AREsp 3312675/SP (2026/0264556-4) RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE:ADILSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO:CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS REIS - SP444845 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial

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