1502747-43.2020.8.26.0228

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes

Processo 1502747-43.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Possuir cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Artigo 241-B) - A.D.C. - Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o v. Acórdão. Expeça-se a guia de recolhimento em nome do sentenciado. Após, os trâmites necessários, remeta-se à VEC competente. Anote-se e comunique-se. Havendo imposição de pena de multa, expeça-se a certidão da sentença nos termos do artigo 480-A e ss das NSCGJ. Após, dê-se vista dos autos ao M.P., para as providências cabíveis. Prepare-se o cálculo da taxa judiciária, intimando o(s) réu(s) a efetuar o pagamento da taxa judiciária em 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa em relação a taxa judiciária, salvo em caso de gratuidade judiciária. Em caso de objetos, valores ou armamentos apreendidos nestes autos, ainda sem destinação, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, feitas as devidas anotações e comunicações, e não havendo pendências, proceda-se o arquivamento dos autos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA (OAB 336388/SP), MARIANA TOLEDO EULALIO DOS SANTOS (OAB 499697/SP), LAURA DE FREITAS CARVALHO BRITO (OAB 485797/SP), GIOVANNA TORRES PEREZ (OAB 418668/SP)