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TJSP · Foro de Mauá - 2ª Vara Criminal
Processo 1502747-04.2025.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - PETERSON GONÇALVES MONTEIRO - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu PETERSON GONÇALVES MONTEIRO, qualificado nos autos, às penas de 03 anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na forma acima especificada, e 10 dias-multa, no unitário mínimo, por incursão no inciso IV do § 1º do art. 16, ambos da Lei nº 10.826/03; e ABSOLVÊ-LO da imputação de ofensa ao art. 15 da Lei nº 10.826/03, com espeque no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. - ADV: RODRIGO DE RAGA CULPO (OAB 364823/SP)
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