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1502710-61.2025.8.26.0318

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Leme - Vara Criminal

    Processo 1502710-61.2025.8.26.0318 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - A.H.S.S. - À evidência de todo o exposto e considerado o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a representação e, por consequência, imponho ao adolescente A.H.d.S.S., qualificado nos autos, incurso no artigo 217-A, caput, do Código Penal, a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo mínimo de seis meses, o que faço com fundamento nos artigos 112, inciso IV, 118 e 119, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. - ADV: DRIELLY FERNANDA BERTIN PINTO (OAB 389562/SP)

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