2026-09-16 · TJSP
Processo 1502700-42.2024.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Waldemar Xavier - Vistos. 1 - Homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Se, necessário, inscreva-se a dívida. Havendo pedido de levantamento de guias de oficial de justiça, expeça-se alvará. 4 - Sentença transitada nesta data, tendo em vista que o pedido de extinção do processo, se deu pela própria Exequente - ADV: DANIEL VILLAS BÔAS (OAB 199552/SP), MARCO AURÉLIO COSTA DE SOUZA (OAB 387964/SP)