1502693-38.2019.8.26.0220

Intimação

TJSP · Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara

Processo 1502693-38.2019.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - TIAGO MARQUES REIS - O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara, . . Vistos. O Ministério Público manifestou-se pela concessão do indulto à pena de multa, com fundamento no Decreto nº 12.790/2025, considerando que o valor da multa imposta ao executado não supera o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, que atualmente é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme disposto no artigo 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75/2012. É o relatório. FUNDAMENTO. Preenchidos os requisitos, verifico ser o caso de concessão do indulto e consequente o decreto da extinção da punibilidade da pena de multa, de acordo com o que dispõe o artigo 12 do Decreto nº 12.790/2025: Art. 12.Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas à pena de multa:I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ouII - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. Ainda, conforme artigo 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75/2012: "1º Determinar: (...) II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." Conforme certidão de pág. 413/414, a pena de multa ora executada perfaz o total de R$ 533,14, enquanto que, por outro lado, o crime pelo qual o executado foi condenado não está previsto no rol impeditivo para a concessão do benefício (art. 1º do referido decreto), de modo que se mostra de rigor o acolhimento do pedido. DECIDO. POSTO ISSO, acolho o pedido do Ministério Público e, com fundamento no artigo 8º do Decreto nº 12.790/2025, concedo o INDULTO NATALINO ao executado, o sentenciado TIAGO MARQUES REIS, qualificado nos autos e, em consequência, JULGO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE com relação a pena de MULTA imposta, de forma definitiva, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal. Comunique-se ao Juízo da Execução Penal, ao Juízo Eleitoral e ao IIRGD - São Paulo. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. Guaratinguetá, 04 de setembro de 2026. - ADV: SARAH DE MOURA LEITE E SILVA (OAB 425780/SP)