Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Votuporanga - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 1502691-94.2019.8.26.0664 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Airton Jose Baptista - Me - - Airton Jose Baptista - Vistos. Conheço da manifestação da executada como exceção. Não há que se falar em impenhorabilidade de bens, uma vez que não comprovada tal alegação. Assim, em que pese a sempre oportuna manifestação da curadora, a execução segue a linha da legalidade. Determino o levantamento da quantia penhorada em favor da credora. Expeça-se MLE. Diante da manifestação por negativa geral, a Curadora Especial somente acompanhará a execução, zelando pela observância, nos atos processuais, da legalidade em relação aos executados. Após, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Oportunamente, será expedida a certidão de honorários. Int. - ADV: YASMIN MOLERO RODRIGUES RUIZ (OAB 517923/SP), YASMIN MOLERO RODRIGUES RUIZ (OAB 517923/SP)