1502690-40.2026.8.26.0446

Intimação

TJSP · Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara

Processo 1502690-40.2026.8.26.0446 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Rafael Ferreira Garcia - Vistos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação de pág.191 a cargo da acusação, o qual já contou com suas razões recursais (v. p. 192/199). As contrarrazões pelo(a)(s) defesa/apelada. O cálculo prescricional será obtido automaticamente pelo Sistema SAJ, via histórico de partes. Certifique-se a serventia o trânsito em julgado para a acusação, se o caso. Para a hipótese de existência de nomeação de Defensor(a)(es) pelo Convênio da Defensoria Pública/OAB-SP, ficam fixados os honorários advocatícios do(a)(s) patrono(a)(s) da(s) parte(s) assistida(s), na porcentagem máxima permitida e indicada, in casu, pela atuação nestes autos. Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões), se o caso. Se o caso, expeça-se a competente guia de execução provisória. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Superior Instância, proceda-se a importação de eventual audiência ao sistema SAJ. Int. - ADV: FILIPE ANTÔNIO BORZI NOGUEIRA (OAB 374771/SP)