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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1502685-09.2020.8.26.0323 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Gessy Rosa da Costa - Portanto, não restou demonstrada a ilegitimidade passiva alegada. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por GESSY ROSA COSTA e determino o regular prosseguimento da execução fiscal. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, diante da rejeição do incidente. Manifeste-se a exequente, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: GABRIELA DE ALENCAR BONAFE (OAB 131067/MG), SONIA PATRICIA MAXIMO TEIXEIRA (OAB 209343/MG), PAULO HENRIQUE CAMARGO TEIXEIRA (OAB 152340/MG), MARCIO FERRINI CARNEIRO JUNIOR (OAB 128261/MG)
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