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Publicações do processo
1502678-11.2017.8.26.0650
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Valinhos - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 1502678-11.2017.8.26.0650 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Ambisol Soluções Ambientais Ltda - Vistos, delibero: Verifico encontrar-se em curso o prazo para apelação da Municipalidade de Valinhos; porém, fica intimada para apresentar, em trinta dias úteis, suas contrarrazões em face do recurso apresentado pela parte excipiente às págs. 201/215 (CPC, art. 1.010, § 1º). Oportunamente, se necessário, tornem os autos conclusos ou, se em termos, cumpra a serventia deste setor especializado o disposto no artigo 102 das normas de serviço, remetendo-os à Superior Instância, Seção de Direito Público (CPC, art. 1.010, § 3º). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 406061/SP), MATEUS PRANDINI BIANCHI (OAB 408063/SP)
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