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TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1502671-68.2026.8.26.0564 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, entre as partes acima mencionadas, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Defiro o levantamento da indisponibilidade de bens, se houver. 3 - Caso hajam valores não levantados, fica deferido o seu levantamento em favor do executado através do preenchimento do formulário MLE ou do Alvará Eletrônico (Comunicado CG nº 221/2022). 4 - Cobrem-se as custas processuais, se em aberto, com a intimação do executado para pagamento. Decorridos sem o devido recolhimento, INSCREVA-SE o valor na dívida ativa. 5 - Após o trânsito em julgado, procedam as devidas anotações, comunicações e baixas necessárias e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.C.I. S.B.Campo, 09 de setembro de 2026 - ADV: SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP)
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