1502642-86.2019.8.26.0168

Intimação

TJSP · Foro de Dracena - 2ª Vara

Processo 1502642-86.2019.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Falsidade ideológica - FERNANDO ALVES DA SILVA - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR FERNANDO ALVES DA SILVA como incurso no artigo 299, caput, e no artigo 333, parágrafo único, ambos combinados com o artigo 29, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena total de 3 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 23 dias-multa, cada qual no valor mínimo legal. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pelas duas penas restritivas de direitos nos termos acima especificados. REJEITO a alegação de prescrição e reconheço não consumada, igualmente após a fixação da pena concreta, qualquer causa extintiva da punibilidade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Mantenho-lhe o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, expeça-se a competente guia de execução, façam-se as comunicações de praxe ao Instituto de Identificação e à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e adotem-se as demais providências necessárias ao cumprimento das penas impostas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dracena, 08 de setembro de 2026. - ADV: ALCEU CONTERATO (OAB 123608/SP), RAMBLET DE ALMEIDA TERMERO (OAB 283803/SP), CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP)