Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Edital
TJSP · 1ª Vara Criminal - Praia Grande
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EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 1502629‑11.2023.8.26.0536 - controle nº 2023/001417
Classe – Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Autor: Justiça Pública
Réu: JACKSON REIS DOS SANTOS
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Praia Grande, Estado de São Paulo, Dr(a). Fernando Cesar do Nascimento, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JACKSON REIS DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, RG 59253726, CPF 494.075.638‑63, pai JAILSON FERREIRA DOS SANTOS, mãe EDINEIDE MARIA DOS REIS, Nascido/Nascida 08/02/1999, de cor Pardo, Outros Dados: E‑mail: jacksonrua15@gmail.com, com endereço à Rua Josefina Bakhita, 794, Bloco F Apto. 22, Vila Sonia, CEP 11722-330, Praia Grande - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502629‑11.2023.8.26.0536, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 22 de junho de 2023, por volta de 17h21, na Rua Pedro Gonçalves dos Santos, nº 437, no bairro Vila Sônia, nesta cidade e comarca de Praia Grande, JACKSON REIS DOS SANTOS, qualificado a fls. 05, portava e trazia consigo drogas, consistentes em quinze porções de maconha, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar... Ante o exposto, DENUNCIO JACKSON REIS DOS SANTOS como incurso(s) no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, e requeiro que, recebida e autuada esta, seja(m) ele(s) processado(s) sob o rito do artigo 54 e seguintes da mesma lei, ouvindo‑se as pessoas a seguir arroladas, até final condenação.". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Praia Grande, aos 27 de agosto de 2026. 1502629‑11.2023.8.26.0536, Controle nº 2023/001417