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TJSP · Foro de Franca - 3ª Vara Criminal
Processo 1502623-83.2025.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - F.M.F. - 1) Comunique-se o trânsito em julgado ao IIRGD e ao TRE. 2) Nos termos do Comunicado CG 612/2024, expeça-se guia de execução em nome do sentenciado Fabricio Macedo Ferreira, encaminhando-se ao juízo das Execuções Criminais competente para processamento. 3) Encaminhem-se cópias da sentença e/ou Acórdão à vítima, nos termos do art. 399 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4) Sendo o réu beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 20 do Provimento Conjunto nº 574/2026 . 5) Considerando o trânsito em julgado, revogo as medidas protetivas anteriormente concedidas em audiência de custódia, tendo em vista a ausência de elementos nos autos que justifiquem sua manutenção. Após, aguarde-se o cumprimento da pena corporal no arquivo, procedendo-se às devidas anotações no histórico de partes e lançando-se a movimentação "Código 61619". Intime-se. - ADV: ANTONIO MILHIM DAVID (OAB 28259/SP), MELISSA DE CASTRO VILELA CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 259231/SP), MARINA GARIBA IZALBERTI FREITAS (OAB 483952/SP)
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