Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
1502623-55.2023.8.26.0616
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Criminal
Processo 1502623-55.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - P.H.S.S. - Vistos. Nos termos do artigo 516 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino a restituição do veículo apreendido ao proprietário ou, se não for possível identificá-lo ou localizá-lo, a liberação para venda em leilão, cujo valor auferido deverá ser depositado em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo (FUNPESP) (artigo 516, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Comunique-se a autoridade policial. Se ocorrer a venda, comunique-se a autoridade de trânsito, para fins de cumprimento ao disposto na Resolução nº 11/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Enfim, providenciem-se as anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MOREIRA (OAB 450306/SP), JULIANA GONÇALVES NORONHA (OAB 374135/SP)
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.